A Defesa Civil Municipal orienta a população sobre as placas de rotas de fuga e pontos de encontro instaladas no Complexo do Barreiro. A sinalização faz parte de ações preventivas adotadas conforme determina a legislação vigente.
As rotas são caminhos seguros, previamente definidos e sinalizados, destinados à evacuação da população em caso de emergência, conduzindo até os pontos de encontro. Esses pontos são locais onde as pessoas devem permanecer até a chegada das autoridades competentes para orientação e encaminhamento, se necessário.
A Defesa Civil reforça que a sinalização tem caráter preventivo e não indica risco iminente, sendo fundamental que moradores e visitantes estejam atentos às placas e sigam as orientações em caso de emergência.
Medidas previstas em lei
A implantação das rotas de fuga atende à legislação que trata da segurança de barragens. A Lei Estadual nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, em articulação com a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei Federal nº 12.334/2010).
Além disso, a Resolução nº 95/2022 da Agência Nacional de Mineração (ANM) estabelece, em âmbito nacional, as medidas regulatórias aplicáveis às barragens de mineração. No âmbito estadual, a Resolução GMG nº 83/2024 define os requisitos mínimos para a elaboração e aprovação do Plano de Ação de Emergência (PAE), conforme as competências da Proteção e Defesa Civil.
Por força de lei, as empresas responsáveis pelas barragens (no caso a Mosaic Fertilizantes) devem elaborar o Plano de Ação de Emergência (PAE), documento que estabelece procedimentos e ações a serem adotados em situações emergenciais, incluindo mecanismos que promovam a capacidade de autossalvamento da população.
As estruturas são monitoradas continuamente, 24 horas por dia, sete dias por semana, como medida preventiva.
