Câmara Municipal de Araxá:: Decisão judicial suspende andamento de Comissão Processante

A Reunião Ordinária semanal da Câmara Municipal de Araxá, realizada nesta terça-feira (12), contou com a participação de sete oradores durante o grande expediente.

Durante a sessão, foi lida uma decisão judicial em relação à tramitação da Comissão Processante 01/2024 (CP). Conforme a decisão judicial, após análise das razões e do mérito, foi concedida uma medida liminar para suspender momentaneamente o andamento da CP.

Os parlamentares que usaram a Tribuna abordaram os seguintes assuntos: Dirley da Escolinha pediu a ampliação do horário de funcionamento dos Cemeis, Omara Paolinelli apresentou questionamentos relacionados à saúde, Fernanda Castelha solicitou esclarecimentos ao Executivo sobre algumas obras em andamento na cidade, Luiz Carlos Bittencourt expôs demandas dos produtores rurais, Evaldo do Ferrocarril destacou e pediu melhorias para o futebol, Raphael Rios dirigiu pedidos ao Governo do Estado, e João Veras enfatizou questões relacionadas ao trânsito.

Na Ordem do Dia, foi apreciado 1 (um) projeto: o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2024, que acrescenta o artigo 85-A, seu parágrafo único, e respectivos incisos à Lei Orgânica do Município de Araxá. O documento contou com a assinatura dos vereadores: Luiz Carlos Bittencourt, Fernanda Castelha, Professora Leni Nobre, Valtinho da Farmácia, Maristela Dutra, Omara Paolinelli e Dr. Zidane.

A matéria veda a prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araxá, tanto na administração direta quanto na indireta, anulando os atos assim caracterizados. Esse tipo de matéria precisa de 10 (dez) votos para ser aprovada, porém, obteve apenas 7 (sete) votos favoráveis e foi reprovado pelo plenário.

A íntegra da matéria pode ser acessada no site da Câmara: araxa.mg.leg.br.

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