A Câmara Municipal de Araxá realizou reunião ordinária nesta terça-feira (19). Na ordem do dia, os vereadores apreciaram e aprovaram oito (8) projetos de lei.
O projeto de lei 119/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta auxílio para contratação de plano de saúde, foi uma das matérias aprovadas. A iniciativa permitirá a execução do programa através de parceria a ser firmada com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais das Prefeituras, Câmaras e Autarquias da Microrregião do Planalto de Araxá (Sinplalto). O formato no qual o plano de saúde será contratado é o credenciamento, o que possibilitará a oferta de mais de uma operadora, proporcionando diversidade de escolha para os colaboradores municipais.
O projeto de lei 160/2023, que reestrutura o Conselho Municipal de Esportes – CME – e o Fundo Municipal de Esportes, foi aprovado com o objetivo de ampliar a participação de órgãos não governamentais nas decisões que se referem ao esporte no âmbito do Município.
Outra matéria aprovada foi o projeto de lei 177/2023, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Araxá e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências. Segundo o Executivo, a implantação do conselho e do fundo tem o objetivo de garantir serviços de saneamento básico mais eficientes e trazer uma efetiva aplicação de recursos públicos em projetos prioritários para o município. A ARSAE-MG, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, destinará recursos ao fundo municipal, aproximadamente R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), caso este seja implementado por lei até o dia 30 de setembro deste ano de 2023.
Também foram aprovadas a criação das seguintes datas comemorativas municipais: Dia Municipal dos Romeiros de Araxá, Dia Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e Dia Municipal de Luta dos Catadores de Materiais Recicláveis.
A íntegra de todas as matérias pode ser acessada no site da Câmara: araxa.mg.leg.br
Projetos Aprovados:
Projeto de Lei 119/2023: Autoriza o Poder Executivo a conceder aos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta auxílio para contratação de plano de saúde, e dá outras providências. Autor: Executivo;
Projeto de Lei 160/2023: Reestrutura o Conselho Municipal de Esportes – CME – e o Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências. Autor: Executivo;
Projeto de Lei 167/2023: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.820/2022, que regulamenta e institui quadro de cargos efetivos da Fundação Cultural Calmon Barreto, e dá outras providências. Autor: Executivo;
Projeto de Lei 173/2023: Institui o Dia Municipal dos Romeiros de Araxá. Autor: vereador Luiz Carlos Bittencourt;
Projeto de Lei 174/2023: Institui o Dia Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Autor: vereador Raphael Rios;
Projeto de Lei 175/2023: Institui o Dia Municipal de luta dos Catadores de Materiais Recicláveis no município de Araxá-MG e dá outras providências. Autor: vereador Dirley da Escolinha;
Projeto de Lei 177/2023: Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Araxá e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências. Autor: Executivo;
Projeto de Lei 179/2023: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a atual Rua 32 (Trinta e dois) do Loteamento Portal do Sol, Rua Chef Erick Jonathan. Vereador: Alexandre Irmãos Paula, Bosco Jr. e Wellington da Bit.
