Dezenove projetos de lei foram aprovados pelos vereadores nesta terça-feira (22), em Reunião Ordinária que marcou o retorno das sessões da Câmara Municipal de Araxá de forma presencial. Entre os projetos aprovados estão termos de fomento com diversas entidades, entre elas a Equoterapia Prosseguir, APAE, Associação dos Estudantes de Araxá, entre outros.
Os parlamentares reforçaram o convite para Audiência Pública desta quarta (23), às 14h, com prestação de contas por parte da Secretaria Municipal de Saúde. Fechado para o público externo em razão da pandemia, o encontro será transmitido ao vivo pelo canal youtube.com/camaramunicipaldearaxa.
Projetos Aprovados:
Projeto de Resolução 07/21: Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Araxá;
Projeto de Lei 84/21: Estabelece a fixação em lugar visível dos estabelecimentos de saúde, lista dos médicos e odontólogos que estejam lotados nas Unidades Públicas, assim como os dias e horários de atendimento à população;
PL 90/21: Dispõe sobre a instituição da multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica e familiar no município;
92/21: Dispõe sobre o dever de divulgação de informações sobre benefícios vinculados à execução de contratos subvencionados pelos fundos e verbas municipais;
98/21: Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à prática de Queimadas Urbanas e dá outras providências, por uma Araxá mais humana;
100/21: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – Crédito adicional especial no orçamento do IPDSA no valor de R$700.000,00 para Revisão do Plano Diretor Estratégico de Araxá;
102/21: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá – Subvenção social no valor de R$ 464.240,00 para custeio e manutenção de suas atividades;
103/21: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá – ASSEPA – Recurso Público no valor de R$ 53.500,00 para fins de custeio e manutenção de suas atividades;
104/21: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a União Estudantil de Araxá – UEA – Subvenção social no valor de R$ 30.000,00 para fins de custeio e manutenção de suas atividades;
105/21: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Casa de Nazaré, com a Escola Infantil Mundo da Criança e com o Centro Educacional Ágape – R$ 400.000,00 para Casa de Nazaré, R$ 450.000,00 para Escola Mundo da Criança e R$ 150.000,00 para o Centro Educacional Ágape para fins de custeio e manutenção de suas atividades;
106/21: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 7.484/2021 – Programa Renda Básica Araxá – Proposta visa ajustar o artigo que prevê a origem e a destinação dos recursos do Programa, adequando e incluindo o gasto que será necessário para a operacionalização do Programa;
107/21: Revoga dispositivo da Lei Municipal n.º 7.533/2021 – Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, destinados a atender as pessoas carentes com deficiência física no município de Araxá e dá outras providências – Proposta visa ajuste nos requisitos para que os cidadãos sejam beneficiados pelo Programa, entendendo que por se tratar de programa voltado à saúde pública, deve ser amplo e universal, independentemente de sua condição financeira;
108/21: Cria o Parque de Lazer José de Pinho e dá outras providências – Parque do Cristo – Proposta visa regularização e regulamentação da destinação e do uso do referido espaço público;
109/21: Institui ações emergenciais destinadas ao apoio do setor cultural de Araxá afetado pela pandemia causada pela COVID-19 e dá outras providências – Lei Calmon Barreto – Proposta visa estabelecer procedimentos e protocolos de execução das ações emergenciais de apoio ao setor cultural de Araxá que tem sido de forma ampla e diretamente acometido pelo estado de pandemia que atravessamos pela COVID-19.
111/21: Acrescenta o Parágrafo Único, no artigo 3º da Lei 7.367/2019 – Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica;
112/21: Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências – Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 34.418.655,45 – Execução de convênio firmado com o Ministério da Integração Nacional objetivando a realização de serviços de recapeamento asfáltico em diversas vias do município, bem como a duplicação da Av. Hítalo Ross e do viaduto sobre a Av. Dâmaso Drummond;
113/21: Autoriza o Município de Araxá a integrar a Associação do Circuito Turístico Nascentes das Gerais como associado;
114/21: Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 7.505/2021, que instituiu abono pecuniário para servidores municipais em atuação direta no combate da pandemia;
115/21: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE – R$ 206.798,93 para manutenção das atividades de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Tribuna:
Maristela Dutra (Patriota)
A Vereadora Maristela Dutra apresentou Indicação ao Poder Executivo solicitando pavimentação asfáltica das ruas internas do Cemitério São João Batista, com calçamento das passarelas de acesso internos destinados às pessoas e acesso às covas e sepulturas com devida limpeza e manutenção, bem como melhorias na iluminação do mesmo. A parlamentar também requereu vacinação em domicílio de pessoas idosas impossibilitadas de se deslocarem, fazendo-se cumprir a Lei 5892/2010, que visa atender toda a demanda das campanhas de vacinação referente aos idosos de nosso município, visto que muitos não retornam para tomar a segunda dose da vacina.
Demais proposições: implantação de um Centro de Diagnóstico de Imagens no município; telemedicina pelos médicos da rede municipal de saúde; Programa de Arrecadação e Doação de medicamentos dentro da validade; orçamento participativo no site da Prefeitura; link no site da Prefeitura para que a população possa realizar os pedidos para manutenção de iluminação Pública; viabilizar a participação dos professores do Ensino Fundamental nos cursos de Educação Financeira disponibilizados pelo MEC por meio de iniciativa público privado a partir de julho de 2021.
Wagner Cruz (DEM)
O Vereador Wagner Cruz apresentou Indicação ao Prefeito solicitando instrumento de parceria entre a Prefeitura e a AMPARA (Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá), no sentido de realizar transferência de recursos financeiros para manutenção das atividades. O parlamentar também indicou à Secretaria de Obras Públicas e Mobilidade Urbana que seja realizado um Projeto de Arborização no entorno da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Demais proposições: Recapeamento na Rua Gastão Santos, no Bairro Vila Fertiza; instalação de redutor de velocidade na Av. João Moreira Sales, entre a rotatória do condomínio da área II até a rotatória do cemitério São João Batista; instalação de alambrado no entorno da Quadra Poliesportiva do Bairro Santo Antônio. Moção de Reconhecimento e Aplausos foi encaminhada ao Laboratório de análises clínicas São Lucas.
Alexandre Irmãos Paula (PL)
O Vereador Alexandre Irmãos Paula apresentou Requerimento à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para que seja providenciado equipamentos de proteção individual para os colaboradores dos Cemitérios São João Batista e Cemitérios das Paineiras, bem como um local para que os funcionários do Cemitério São João Batista façam suas refeições diárias. O parlamentar também solicitou estudo para a abertura de um acesso ao Cruzeiro através do “Feirão do Povo”, no Bairro Urciano Lemos.
Demais Requerimentos: que seja providenciado um degrau na rampa de acesso pela Avenida Wilson Borges a Farmácia Municipal situada no subsolo da UNICENTRO (“Necessita-se de forma urgente que seja providenciado esse degrau de acesso, pois o mesmo encontra-se ainda com terra solta dificultando o acesso a entrada dos usuários da Farmácia Municipal que constantemente buscam suas medicações”); recapeamento na Rua Jason Armando de Paula, Bairro Bom Jesus; troca de lâmpadas na Rua Benedito Ribeiro da Silva, 115, Bairro Cincinato de Ávila.
Valtinho da Farmácia (PP)
O Vereador Valtinho da Farmácia apresentou indicação ao Secretário de Serviços Urbanos, solicitando limpeza e uma pista para caminhada no Bairro Área III ao final das seguintes ruas: Guimarães Rosa, Juscelino Kubitschek, Bernardo Guimarães, Vital Brasil, Carlos Chagas, Hermantina Drummond. “A reivindicação se faz necessária atendendo a vários pedidos dos moradores daquele local, pois é uma área que fica ociosa, podendo ser utilizada para a prática de caminhada e bem-estar dos moradores”, justificou.
Demais proposições: Recapeamento nas Ruas Juvenal Pereira Marques e Miguel Martiniano da Costa, Bairro Alvorada; instalação de três postes e limpeza na Praça Lázaro
Rodrigues de Oliveira, Centro; troca de lâmpadas na Rua Curitiba, em frente ao número 37; equipamentos de proteção para os funcionários do Cemitério São João Batista; verificar a iluminação pública da Rua Rene Teixeira, Bairro Vila Rica.
Pastor Moacir (Republicanos)
O Vereador Pastor Moacir apresentou Indicação ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam instaladas lixeiras ou caçambas comunitárias ao longo da estrada vicinal que liga a Estação de Tratamento de Água da Copasa, no final da avenida Honório de Paiva Abreu, à rodovia BR-262 nas proximidades do Miguelinho, assim como realizar coleta no mínimo uma vez por semana do lixo nestes pontos. “Indispensável também que se faça uma campanha de conscientização da população sobre a importância de se manter estes espaços limpos”, afirmou.
Demais proposições: Recuperação asfáltica do pátio localizado na avenida Imbiara em frente ao Estádio Municipal Fausto Alvim; instalação de Redutor de Velocidade na rua Luiz Vale Teixeira, nas proximidades do número 459, bairro Ana Antônia (“o pedido de instalação do quebra-molas, nas proximidades da sede do Tiro de Guerra, tem como objetivo proporcionar mais segurança para os moradores desta rua e vias adjacentes, assim como também de todos os usuários que se utilizam desta rua para ter acesso a bairros como Ana Antônia, Jardim Natalia e Pão de Açúcar, por exemplo”).
Doutor Zidane (PP)
O Vereador Doutor Zidane apresentou Indicação à Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado o abono salarial de R$ 500,00 a todos os profissionais da área que estejam diretamente ou indiretamente ligados ao tratamento da pandemia (Profissionais que não foram contemplados pela Lei Nº 7.505 26 de abril de 2021). “Tais profissionais são tão importantes como os que já foram contemplados, pois uma hora ou outra terão contatos com pacientes positivados”, afirmou.
Justificativa
Tais profissionais são tão importantes como os que já foram contemplados, pois uma hora ou outra terão contatos com pacientes positivados, que muitas das vezes procuram tratamento em outra área, e muitos, as vezes não sabem que estão com a COVID -19 e outros tantos, mesmo sabendo que estão positivados não respeitam a quarentena e não querem perder a sua vaga em uma possível consulta ou exame pré agendada anteriormente.
Em seguida, o parlamentar criticou o estado de conservação e problemas de funcionamento nas unidades de saúde UNISA e UNIOESTE.
Professora Leni (PT)
A Vereadora Professora Leni apresentou Projeto de Lei que estabelece critérios para a absorção da gestão do ensino fundamental das escolas públicas estaduais pelo Município. A absorção dependeria de manifestação de interesse, consulta prévia junto à comunidade e aprovação de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo. A parlamentar também apresentou Requerimento à Secretaria de Educação, solicitando informações e documentos sobre o Projeto de Mãos Dadas, de municipalização de Escolas Estaduais.
Indicações ao Poder Executivo: placas de identificação na Rua Orcalino Afonso Ribeiro; manutenção de iluminação na Rua Sá Caetana; recapeamento nas Ruas Benedito Porto, José Ambrósio da Silva e Sebastiana Eustácia Ferreira; capina na área pública em volta da Igreja Nossa Senhora de Fátima; redutor de velocidade na Avenida das Laranjeiras; manutenção de iluminação no Bairro Camuá.
