Diversos projetos de lei foram aprovados na Reunião Ordinária virtual realizada na tarde desta terça-feira (1º). A sessão ocorreu em consonância ao Projeto de Resolução 002/2021, aprovado pela Câmara Municipal no mês de março, que permite a adoção de Plenário Virtual em momentos de isolamento social impostos pelas autoridades. O Decreto Municipal nº 314/2021, em vigor desde esta segunda (31), impede reuniões de trabalho com mais de nove pessoas.
Projetos Aprovados:
59/21: Altera a redação do artigo 49, do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2.001, em função das alterações do local do recolhimento do ISSQN promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, sendo que o artigo 49 foi alterado pela Lei nº 7.192, de 27 de julho de 2017;
79/21: Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade econômica, no que tange à classificação de atividade de baixo risco no âmbito do município, para efeitos de disposições contidas na Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica);
88/21: Altera disposições da Lei Municipal N.º 4.292/2003 e da Lei Municipal N.º 4.875/2006 e dá outras providências – Proposta atende a diversas solicitações recebidas via cidadãos e empreendedores e tem como objetivo adequar o zoneamento urbano bem como as normas de parcelamento do solo, tudo em consideração à constante evolução do município, ajustando as normas à atual situação vivenciada nas vias, regiões e áreas modificadas, sempre observando as condições previstas no Plano Diretor Municipal;
93/21: Institui o mês “Junho Violeta” no município, dedicado à realização de ações em combate à violência contra o idoso;
94/21: Autoriza ao Município o recebimento em doação de imóvel urbano – imóvel medindo 277.800 m², situado na Avenida José Passos de Oliveira, no Bairro Abolição e será destinado à implantação de parque industrial da Empresa DESAER;
95/21: Institui o Projeto Calcário e dá outras providências – Projeto visa auxiliar pequenos produtores rurais, aumentando sua renda familiar e ainda proporcionará substancial aumento de empregos no setor agrícola do município;
96/21: Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica ou assemelhados instalados em vias públicas municipais, fixa multa por descumprimento, e dá outras providências.
Tribuna Virtual:
Bosco Júnior (Avante)
O Vereador Bosco Júnior apresentou Requerimento solicitando Fórum Comunitário com o I.P.D.S.A. (Instituto de Planejamentos e Desenvolvimento Sustentável de Araxá), para tratar do assunto do descarte irregular de lixos e entulhos na cidade, buscando soluções para as irregularidades praticadas por pessoas e empresas que praticam a
infração em locais não autorizados. Outro Requerimento, ao Prefeito, solicitou câmeras de vigilância no entorno da Capela de Nossa Senhora de Fátima.
Indicações: ao Deputado Bosco e ao Secretário de Estado de Saúde Sr. Fábio Baccheretti Vitor, que estude junto ao comitê de enfrentamento ao Covid-19 a possibilidade de vacinar os Padres, Pastores e líderes religiosos no estado de Minas Gerais.
João Veras (PSD)
O Vereador João Veras criticou veementemente a possibilidade de venda da Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais). Para o parlamentar, que apresentou uma projeção de arrecadação com a exploração do nióbio, a companhia vale muito mais que os 20 bilhões de reais projetados por membros do Governo do estado.
Indicações à Administração Municipal: Poste de Iluminação ao longo da Rua Vereador Sebastião Xeleco, localizada no Bairro Max Neumann; Inserção de Redutor de Velocidade na Rua Vereador Sebastião Xeleco, nas proximidades do cruzamento com a Rua Maria Piedade Rios, localizada no Bairro Max Neumann.
Dirley da Escolinha (PROS)
O Vereador Dirley da Escolinha apresentou Projeto de Lei que institui o Selo Estabelecimento Saudável e Seguro, com a finalidade de reconhecer as empresas que cumpram as recomendações da Secretária de Saúde para evitar a contaminação com Covid-19. À COPASA, o parlamentar requereu divulgação prévia dos períodos em que seja necessário a interrupção do fornecimento de água.
Demais proposições: Desinfecção de pontos de ônibus; implantação de rede de esgoto, unidade de saúde e recapeamento na Boca da Mata; acesso aos resultados de teste de Covid no site da Prefeitura; implantação de base de segurança com apoio da PM no Bairro Max Neumann. Moção de Congratulações foi encaminhada à senhora Maria Aparecida da Silva, professora alfabetizadora, pelos serviços prestados ao Município.
Fernanda Castelha (PMN)
A Vereadora Fernanda Castelha apresentou Indicação ao Prefeito Municipal, “para que todos os funcionários que trabalham nos Cemitérios Municipais e aqueles que prestam o serviço de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, recebam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme define a NR-15 e determinado pela Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho”.
Demais Indicações: Que seja implantado Olho Vivo na Avenida Honório de Paiva Abreu, Bairro Jardim Europa, próximo a Rotatória da COPASA; que seja realizado com urgência o leilão de veículos, sucatas e peças que estão depositados no almoxarifado da Prefeitura; que, em caráter de urgência, seja retomado o serviço de Plantão Odontológico nas Unidades de Saúde e/ou na Unidade de Pronto Atendimento.
Wellington da Bit (PSD)
O Vereador Wellington da Bit apresentou Requerimento ao Prefeito e Secretário Municipal de Fazenda, para que seja informado o percentual de aumento bem como as razões para tal, referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2021 em relação ao exercício anterior.
Indicações: ampliação da testagem de Covid ou criação de Programa de Testagem em Massa, prioritariamente para trabalhadores que atuam no atendimento aos clientes em geral; que seja criado e enviado a Casa Legislativa, Projeto de Lei para criação do IPTU Verde; melhorias de infraestrutura necessárias no Aeroporto Municipal Romeu Zema.
Moção de Congratulações foi encaminhada para Bruno William Ferreira, pela contribuição relativa a serviços prestados e apoio a projetos sociais e culturais na cidade de Araxá.
Doutor Zidane (PP)
O Vereador Doutor Zidane apresentou Projeto de Resolução que Institui a Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores da Câmara Municipal de Araxá, nos termos da Lei Federal 13.862 de 30 de julho de 2019. Em seguida, o parlamentar solicitou ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos que seja encaminhado à empresa COPASA a cobrança do efetivo cumprimento do teste da Fumaça para detectar as Ligações Clandestinas em Araxá.
Indicações: sinalização/Pintura do quebra-molas situado na Av. Sudeste Bairro Vila Lamartine; recapeamento no Bairro Alvorada; semáforo com Temporizador para travessia de pedestres em dois cruzamentos da cidade. Rua Edmar Cunha cruzamento com Av. Prefeito Aracely de Paula e também na Av. Senador Montandon com a Av. Getúlio Vargas; cobertura no Ponto de taxi da antiga Praça Coronel José Adolfo; instalação de Quebra Molas em frente à Praça 13 de Maio; sinalização sobre presença de ciclistas nas Avenidas Damaso Drummond, João Paulo II e Wilson Borges.
Luiz Carlos (PSL)
O vereador Luiz Carlos Bittencourt apresentou Indicação ao Prefeito solicitando a implementação de um “Bosque da Memória”, em área a ser definida na zona urbana do município, em respeito às famílias das vítimas acometidas pela Covid 19, promovido através do plantio de ipês brancos, representando proporcionalmente o número de vítimas homens; e de ipês rosas representando proporcionalmente o número de vítimas mulheres.
Outra Indicação solicitou ao Prefeito visita, na companhia do Vereador, à Paróquia de Santos Reis, localizada à Rua Eurindo Barbosa Lacerda, 65, Pão de Açúcar, para conhecer as demandas a serem apresentadas pelo pároco Padre José Rinaldo Trajano. Luiz Carlos também requereu Audiência Pública para prestação de contas da Administração Municipal sobre recursos aplicados no enfrentamento da pandemia e atendimentos adotados pela Secretaria de Saúde.
Reuniões sem público
As sessões na Câmara estão sendo realizadas sem a presença de público em decorrência da pandemia
