Câmara aprova Termos de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá (CONSEP)
O plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto foi sede de mais uma Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Araxá nesta terça-feira (20).
No início da Sessão, o Setor Jurídico da Casa promoveu a leitura de um parecer referente ao pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de “Investigar os graves problemas existentes na Saúde Pública de Araxá”, de autoria do vereador Valtinho da Farmácia. O documento foi protocolado na última quinta-feira (15) e contou com a assinatura dos vereadores Fernanda Castelha, Professora Leni Nobre, Luiz Carlos Bittencourt, Maristela Dutra, Omara Paolinelli e Dr. Zidane.
O parecer esclarece que em virtude do que estabelece o artigo 101 do Regimento Interno da Casa Legislativa, não se consolidará a formação de uma CPI enquanto estiver em andamento outra CPI ou Comissão Processante (CP). Por outro viés, o documento destaca que atualmente, ambas as CPs inauguradas anteriormente estão com suas tramitações interrompidas por decisão judicial. O parecer conclui: “Neste momento, não estão efetivamente em funcionamento as CPs, o que dá margem para a possível abertura de uma CPI”.
Diante do parecer apresentado pelo corpo técnico da Casa da Cidadania, o presidente da mesa diretora, vereador Bosco Júnior, propôs para votação a possível abertura da CPI em paralelo com as outras CPs suspensas. A votação ficou empatada com 7 votos favoráveis e 7 votos contrários. O voto de desempate foi do presidente da mesa, conforme determina o Regimento Interno da Câmara, e o pedido foi rejeitado.
Sete vereadores usaram a tribuna durante o grande expediente, respeitando o revezamento semanal: Professora Leni Nobre pediu esclarecimentos ao Executivo sobre diferentes assuntos; Maristela Dutra apresentou Projeto de Decreto Legislativo; Jairinho Borges defendeu o combate às fake News; Alexandre Irmãos Paula apresentou demandas da zona rural; Valtinho da Farmácia solicitou melhorias para a saúde; Pr. Moacir sugeriu melhorias no trânsito e por fim, Dr. Zidane apresentou moção de apoio à Emenda à Constituição Estadual.
Projetos Aprovados:
Os vereadores apreciaram e aprovaram um Projeto de Resolução e 5 cinco projetos de lei que autorizam a complementação dos repasses financeiros a termos de fomento firmados com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá (CONSEP), visando apoiar a realização dos seguintes projetos: Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá, Trânsito do Bem, Humanização da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá e Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar.
Confira a lista de projetos aprovados:
Projeto de Lei 02/2024: Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 67/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG, visando apoiar a realização do Projeto de Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá. Autor: Executivo;
Projeto de Lei 03/2024: Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 69/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG, visando apoiar a realização do Projeto Trânsito do Bem. Autor: Executivo;
Projeto de Lei 04/2024: Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 68/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG, visando apoiar a realização do Projeto Humanização da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá/MG. Autor: Executivo;
Projeto de Lei 05/2024: Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 12/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG, visando apoiar a realização do projeto “Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar”. Autor: Executivo;
Projeto de Lei 06/2024: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP. Autor: Executivo.
Projeto de Resolução 01/2024: Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Araxá, o abano de permanência, de que trata o §19, do art. 40, da Constituição da República. Autor: Mesa Diretora.
A íntegra das matérias pode ser acessada no site da Câmara: araxa.mg.leg.br
