A Câmara Municipal de Araxá realizou a última reunião ordinária do mês de novembro nesta terça-feira (28).
As principais demandas apresentadas pelos parlamentares foram: Evaldo pediu a instalação de ar condicionado nas Escolas Municipais, Luiz Carlos solicitou a realização de fórum comunitário para debater os processos de exames para CNH (Carteira Nacional de Habilitação), João Veras apresentou projeto de lei para instituição de feriado Municipal em homenagem ao Dia da Consciência Negra, Raphael falou sobre a evolução das tratativas para construção de um trevo na entrada da comunidade do Alto da Serra (Tragédia), Fernanda solicitou acessibilidade para as vias e obras da cidade e Omara pediu melhorias para todos os ESFs (Estratégia de Saúde da Família).
Durante a ordem do dia, após amplo debate, os parlamentares apreciaram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2023, que acrescenta parágrafos ao artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Araxá. O resultado da votação foi de 8 votos favoráveis e 6 contrários. Mesmo com este resultado o projeto não alcançou o quórum necessário para aprovação, de dois terços. O documento aumentava as hipóteses de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araxá, na administração direta e indireta.
O substitutivo ao Projeto de Lei 199/2023: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE”, foi aprovado. O termo tem por objeto assegurar a manutenção da entidade, que presta relevantes serviços nas áreas de saúde e educação. A iniciativa destinará o valor de R$ 198.230,74 (cento e noventa e oito mil duzentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), para fins de custeio e manutenção
