A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG) homologou no dia 21/06/23, a Tabela de Preços e Prazos de Serviços Não Tarifados da Copasa. Com a Resolução 180/2023, o objetivo é garantir a legalidade da cobrança pelos serviços não tarifados, evitar abusos de preços e estabelecer prazos adequados para a prestação dos serviços. São exemplos desses serviços “não tarifados”, análises laboratoriais de qualidade de água, aferição de hidrômetro, ligação do imóvel às redes do prestador e remanejamento de ramal solicitado pelo usuário, entre outros. A nova tabela de preços e prazos dos serviços não tarifados deve ser disponibilizada no site do prestador de serviços e nas unidades de atendimento ao público e os novos valores dos serviços não tarifados passaram a vigorar a partir do de 21 de junho de 2023.
Neste documento, a Agência apresenta os diversos serviços, os valores e os prazos de execução. A cobrança é feita de forma separada ao solicitante e não incorporada às tarifas de água e esgoto, por isso são considerados “serviços não tarifados”. Como explica o coordenador técnico de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira da Agência, Raphael Brandão, as tabelas constantes na Resolução são apresentadas todos os anos pelos prestadores com a indicação de preço e prazo para um conjunto de serviços oferecidos aos usuários e a homologação anual proporciona a recomposição de preços necessária em função da inflação e após um período determinado. “Anualmente a Arsae-MG avalia se os novos preços estão de acordo com um índice de inflação, no caso, o INPC, e verifica se os prazos dos serviços apresentaram alguma alteração”, explica Brandão. Em termos de impacto para os usuários, o coordenador afirma que, por meio dessa homologação, a Agência avalia se não existem abusos por parte do prestador. “Caso exista alguma alteração significativa e fora do que é esperado, questionamentos são feitos e reavaliações de preços e prazos podem ser realizados”, finaliza o coordenador.
