O prazo para adesão ao Programa Descontão de Natal termina nesta terça-feira (20). O projeto permite o pagamento de dívidas sem multas e juros do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre o Serviço Anual (ISS/Anual) e as Taxas de Fiscalização e Funcionamento vencidos até 31 de dezembro de 2021.
As dívidas podem ser quitadas à vista, com desconto de 100% da multa e dos juros devidos, ou parceladas em até 24 vezes com descontos progressivos ao número de parcelas. Em até 5 parcelas, desconto de 90%; em até 10 parcelas, desconto de 80%; em até 15 parcelas, desconto de 70%; em até 20 parcelas, desconto de 60%; e em até 24 parcelas, desconto de 50% da multa e juros.
O prazo de adesão ao programa é até esta terça-feira, 20 de dezembro, e a primeira parcela ou parcela única será quitada até dia 29 de dezembro.
Para ter acesso ao programa, o contribuinte deverá procurar o Balcão da Prefeitura, localizado na rua Presidente Olegário Maciel, nº 306, e solicitar a adesão ao Programa de Regularização Fiscal do Município de Araxá.
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