A pedido da vereadora Maristela Dutra, a Câmara Municipal de Araxá realizou Fórum Comunitário para debater o projeto de lei 02/2022 que dispõe sobre o processo administrativo; estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas (…), cria no âmbito do Procon Municipal de Araxá, a junta recursal e dá outras providências. A sessão foi realizada nesta quarta-feira (23).
Atualmente, o órgão consegue resolver demandas apenas através de conciliação. O projeto de lei, de autoria da Prefeitura de Araxá, regulamenta a aplicação de sanções e penalidades por parte do Procon em caso de infração das normas de proteção do consumidor, dando maior efetividade ao órgão.
A mesa do Fórum foi composta pela vereadora solicitante, Maristela Dutra, pela secretária Executiva do Procon, Belma Nolli, e pela presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- Araxá) Dra. Débora Melo Vale. A vereadora Maristela abriu o encontro destacando que a defesa do consumidor é instrumento de cidadania, por isso achou necessário trazer o tema para debate, favorecendo a participação popular.
O promotor de Justiça, Marcus Paulo Queiroz Macedo, afirmou que o projeto é um pleito antigo da Promotoria e parabenizou a Administração por acolher a recomendação do Ministério Público.
Belma Nolli, explicou que o fato de o órgão atualmente não ter poder para aplicar punições, gera situações constrangedoras. Segundo ela, mesmo com a aprovação do projeto o Procon continuará priorizando a orientação e a conciliação, penalizando somente quando necessário.
O Procurador Geral do Município, Rick Paranhos, deu mais detalhes sobre a matéria aos presentes. Ele acrescentou que quando o consumidor considerar que sua solicitação não foi atendida pelo Procon, ele poderá contratar um advogado para buscar na Justiça seus direitos.
Débora Melo Vale fez questionamentos e sugestões em relação ao texto. Ela recomendou a criação de um canal direto para atender as demandas dos advogados, a disponibilização de uma sala para a OAB na sede do Procon e a disponibilização dos processos de forma eletrônica, para facilitar o acesso às informações e evitar filas.
Os vereadores finalizaram fazendo seus questionamentos e reafirmando a importância do projeto de lei para que o órgão tenha mais autonomia para atuar na proteção e defesa do consumidor. Os vereadores também sugeriram o retorno do Procon itinerante e a mudança da sede do órgão para um local de fácil acesso, que ofereça mais conforto para a população.
