A pedido da vereadora Maristela Dutra, a Câmara Municipal de Araxá realizou Fórum Comunitário para debater o projeto de lei 02/2022 que dispõe sobre o processo administrativo; estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas (…), cria no âmbito do Procon Municipal de Araxá, a junta recursal e dá outras […]