A Reunião Ordinária desta terça-feira (15) contou com a aprovação de12 projetos de lei importantes para a comunidade, dentre eles, o projeto de lei nº38/2022 que trata da implantação da UTI Neonatal na Santa Casa de Misericórdia de Araxá, no valor R$ 5 milhões, de autoria do Poder Executivo. A verba será destinada para a realização de obras e aquisição de equipamentos necessários para a implantação da unidade, atendendo uma demanda antiga da população.
Projetos aprovados:
Projeto de Lei nº38/2022: Autoriza abertura de crédito suplementar – Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Araxá visando a implantação da UTI Neonatal, valor R$ 5.000.000,00″. Autor: Executivo.
Projeto de Lei nº18/2022: Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental no Município de Araxá/MG, estabelece a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), e dá outras providências. Autor: Executivo;
Projeto de Lei nº26 /2022: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 6.501 de 22 de outubro de 2013, incluindo o direito de preferência, a toda mulher Vítima de Violência Doméstica, na matricula de seus filhos ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Araxá /MG. Autora: vereadora Maristela Dutra;
Projeto de Lei nº40/2022: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.983/2001, que institui o Código Tributário Municipal. Autor: Executivo;
Projeto de Lei nº41/2022: Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa DESAER – Desenvolvimento Aeronáutico Ltda, e dá outras providências. Autor: Executivo;
Projeto de Lei nº46/2022: Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme especifica. Autor: vereador Raphael Rios;
Projeto de Lei nº48/2022: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP. Autor: Executivo;
Projeto de Lei nº49 /2022: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá – AMPARA. Autor: executivo;
Projeto de Lei nº52/2022: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais – SOS. Autor: Executivo;
Projeto de Lei nº 53/2022: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá – AMPARA. Autor: Executivo;
Projeto de Lei nº54/2022: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá – AMPARA. Autor: Executivo;
Projeto de Lei nº55/2022: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Loja Maçônica de Araxá. “Programa Casa do Pequeno Jardineiro.” Autor: Executivo;
A íntegra das matérias pode ser acessada no portal sapl.araxa.mg.leg.br.
Tribuna:
Wellington da Bit (PSD)
Respeitando o revezamento para utilização da tribuna, o vereador Wellington da Bit abriu os trabalhos da tarde. Ele apresentou indicação à Secretaria Municipal de Educação e à Superintendência Estadual de Ensino, solicitando que, nos termos da Lei 7.499/21, que estabelece a Semana Municipal de Tecnologia, Educação e Inovação de Araxá, sejam definidos como temas a serem trabalhados no desafio de inovação em todas as escolas de Araxá: Energias Limpas e Sustentáveis (alunos do Ensino Fundamental) e GOV TECH e Soluções para Problemas do Cidadão (alunos do Ensino Médio).
Moção de congratulações foi direcionada à Universidade Aberta do Brasil (UAB) polo de Araxá, pelo trabalho incansável em prol da educação superior em Araxá e região.
Evaldo do Ferrocarril (PV)
Serviços urbanos e obras públicas foram os temas principais das indicações apresentadas pelo vereador Evaldo. Dentre as sugestões e pedidos: cobrança à empresa Oi, de serviços de telecomunicações, para que faça a retirada e conserto dos fios soltos na rua Osvaldo Álvaro da Silva, no bairro Vila Estância; solicitação de cópia dos contratos e projetos da revitalização da rua Honório de Paiva Abreu e do recapeamento da rua Brigido de Melo Filho; limpeza das áreas de propriedade da Prefeitura Municipal; manutenção e conservação e drenagem da quadra de areia da Praça da Juventude (praça João Amâncio) e retomada do serviço de varrição no bairro Ana Pinto de Almeida.
O vereador também sugeriu a celebração de parceria com a Codemig, visando a liberação do espaço da Expominas, de forma gratuita, para realização de apresentações de artistas da terra. Evaldo também sugeriu a instalação de sistema de rastreamento e monitoramento via satélite (GPS), nos veículos oficiais e máquinas da Prefeitura ou de empresas terceirizadas.
Luiz Carlos (PSL)
O vereador Luiz Carlos apresentou o seguinte Projeto de Lei: “Reconhece no Município de Araxá/MG as atividades desempenhadas pelos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores como atividade de risco, configurando efetiva necessidade do porte de armas de fogo por exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003 e dá outras providências.”
Ele ainda fez a leitura de um projeto de denominação de via pública: “Passa a denominar-se rua Ronaldo da Silva, a rua JE 08 do Loteamento Jardim Esplêndido.”
O parlamentar também falou sobre a intenção de apurar a execução dos contratos de publicidades decorrentes da concorrência pública nº 03.0015/2017 e concorrência pública nº 03.008/2021, inclusive de terceiros prestadores de serviços, relativos aos exercícios de 2020 e 2021, da Prefeitura de Araxá.
Bosco Júnior (Avante)
O vereador Bosco Júnior apresentou indicação sugerindo o cercamento e cobertura da quadra de esporte do CEMEI Querobina Borges no bairro Pão de Açúcar IV.
Ele cobrou acessibilidade para à Escola Estadual Dom José Gaspar, visto que reforma recente não contemplou rampa de acesso na entrada para cadeirantes e cegos, a rampa do refeitório é muito íngreme, o piso do pátio está com desníveis, o ginásio possui rampa improvisada, o banheiro não possibilita a passagem de cadeirantes, além da falta de saídas de emergência. O vereador pediu que seja verificada a possibilidade de adaptação da área externa e interna da escola com foco na acessibilidade e na segurança.
João Veras (PSD)
O vereador João Veras apresentou Projeto de Lei que “dispõe sobre o estabelecimento de cotas para inserção em programas sociais ofertados por órgãos e secretarias da administração pública municipal, direta e indireta, voltados para crianças e adolescentes, prioritariamente oriundos de comunidades vulneráveis, no município de Araxá/MG, e dá outras providências.”
João cobrou melhorias no trânsito e serviços urbanos: faixa elevada para travessia de pedestres nas proximidades da entrada do CEMEI Central Profª Olga Cunha Pinheiro, assim como na entrada da Escola Estadual Rotary; construção de escadas e ponte para travessia de pedestres, com proteção lateral sobre o córrego localizado na matinha do bairro Santa Rita 2.
O parlamentar também solicitou a realização de campanha para emissão da Carteira do Idoso, nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e o estudo para a locação de moradias para médicos em futuros editais de contratação destes profissionais que não possuem residência fixa no município.
Dirley da Escolinha (PROS)
Após visita ao Distrito de Itaipu, o vereador Dirley da Escolinha solicitou manutenção da Praça da Estação e a disponibilização de médicos e dentistas para atendimento da população que ali reside. O vereador também apresentou o seguinte projeto de denominação de via pública: “Passa a denominar rua Sebastião Donizete de Araújo a atual rua “JE” 16 do Loteamento Jardim Esplendido.”
Outras indicações: criação de uma quadra poliesportiva no bairro Jardim das Oliveiras; retirada de restos de entulhos nas calçadas das vias públicas; que sejam tomadas providências referentes aos fios e cabos soltos na cidade; disponibilização de fraldas geriátricas pela Secretaria de Saúde; e estudo para a realização de uma parceria entre a Prefeitura e a Cemig, para a poda de árvores cujos os galhos estejam próximos a rede elétrica.
Fernanda Castelha (PMN)
No uso da Tribuna, a vereadora Fernanda Castelha apresentou indicação solicitando diversas informações à Secretaria de Ação e Promoção Social em busca de esclarecimentos sobre a dinâmica de aquisição e distribuição das cestas básicas à população.
Ela também fez a leitura de uma indicação para os responsáveis pelas redes sociais da Prefeitura de Araxá se abstenham de bloquear os cidadãos que, eventualmente, teçam críticas ou façam comentários contrários às decisões e ações adotadas pela administração municipal, com exceção aos comentários de baixo calão e manifestações ofensivas.
Fernanda solicitou informações diversas à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, requerendo resposta aos questionamentos sobre as obras de pavimentações que estão em andamento ou que serão iniciadas.
