Vereadores aprovam oito Projetos de Lei em Reunião Ordinária
Oito Projetos de Lei foram aprovados na última Reunião Ordinária do mês de maio, realizada nesta terça-feira (25), no Plenário da Câmara Municipal de Araxá. As matérias, na íntegra, estão à disposição na aba “Processo Legislativo” no portal www.araxa.mg.leg.br. Nesta quarta (26), às 14h, Fórum Comunitário irá debater e buscar soluções para a situação das invasões no município. A sessão, solicitada pelo Vereador Evaldo do Ferrocarril, será transmitida pelo canal youtube.com/camaramunicipaldearaxa.
Projetos Aprovados:
011/21: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências (Adequação às normas vigentes);
066/21: Institui a desburocratização e simplificação de atos administrativos no curso da prestação do serviço público ao cidadão;
068/21: Altera a Lei N.º 7.490/2021, de autoria de Maristela Dutra e Wellington Martins Alves – Wellington da Bit, o qual modifica a redação do Artigo 1º e Parágrafo 1º da Lei em epigrafo, o qual passará a vigorar nestes termos;
078/21: Cria o Programa “Empreendedorismo Solidário”, no município de Araxá, que dispõe sobre a política de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao Microempreendedor Individual (MEI), na liberação de Alvará de Funcionamento, no período emergencial da pandemia;
082/21: Dispõe sobre denominação de edificação pública e dá outras providências (CAPS AD José Danilo Borges);
083/21: Institui o Dia Municipal do Agente Ambiental e a Semana Municipal de Conscientização da Coleta Seletiva no âmbito do Município;
085/21: Autoriza a abertura de crédito suplementar (R$3.000.000,00) repasse à Santa Casa para manutenção da UTI/Covid;
086/21: Autoriza a abertura de crédito especial (R$644.500,00) recursos do Governo Federal. Proteção de profissionais, manutenção de suprimentos alimentares e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social (Covid).
Tribuna:
Alexandre Irmãos Paula (PL)
O Vereador Alexandre Irmãos Paula apresentou Requerimento à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando poda de árvore e verificação da iluminação na Praça Maria Rita da Cruz, Bairro Tiradentes. “A Praça tem sido utilizada pelos moradores e visitantes como ponto de diversão e caminhada, portanto se faz necessário a limpeza, poda das árvores e verificação da iluminação que se encontra estado precário”, justificou.
Alexandre também cumprimentou os trabalhadores rurais pelo Dia do Trabalhador Rural, celebrado anualmente no dia 25 de maio. A data homenageia todas as pessoas que trabalham nas zonas rurais, campos, fazendas como lavradores, agricultores, cuidadores
de animais, etc., sendo instituída pela Lei nº 4.338, de 1 de junho de 1964. O parlamentar ainda cumprimentou a Administração Municipal pelo trabalho realizado nas estradas vicinais da região.
Valtinho da Farmácia (PP)
O Vereador Valtinho da Farmácia prestou uma homenagem e apresentou Moção de Congratulações à Associação Esportiva Dínamo Esporte Clube, em comemoração aos seus 52 anos. “Por toda sua trajetória essa homenagem é mais do que justa, pois a Associação Esportiva Dínamo Esporte Clube, além de fazer um belo trabalho social, traz esperança a centena de crianças e adolescentes que sonham com um futuro melhor, que além do sonho, trazem o talento para se tornarem jogadores profissionais”, afirmou.
Indicações à Administração Municipal: limpeza, pode de árvores e troca de lâmpadas na Praça Maria Aparecida Carneiro, situada na Rua Alexandre Gondim, Centro; apresentar projeto de lei denominando como Praça “Carla Maria de Faria” a área institucional existente no Recando das Gameleiras; redutor de velocidade no início da Rua Antônio Alves Magalhães com a Rua Nair Marta Ribeiro; troca de lâmpadas e capina no Bairro Residencial Espanha.
Pastor Moacir (Republicanos)
O Vereador Pastor Moacir apresentou Projeto de Lei que estabelece a fixação em lugar visível dos estabelecimentos de saúde, a lista dos médicos e odontólogos que estejam lotados nas unidades públicas, assim como os dias e horários de atendimento à população. “Com a aplicação desta Lei, ansiamos garantir que a população possa reivindicar seus direitos assegurados pela Constituição Federal e pelo Conselho Federal de Medicina, Resolução CFM n° 1.931, de 17 de setembro de 2009, que institui o Código de Ética Médica”, afirmou.
Demais proposições: ações de prevenção e combate a Covid- 19 nas empresas de Araxá, realizadas juntamente com o CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador); implantação de uma praça de lazer e esportes em área institucional localizada entre as Ruas Maria Aparecida Montandon, Rua Larissa Cristina Caetano e Rua Nelson Teixeira da Silva, no Bairro Boa Vista; instalação de placas denominativas, identificando os nomes das ruas e avenidas do Bairro Boa Vista.
Evaldo do Ferrocarril (PV)
O Vereador Evaldo do Ferrocarril apresentou Projeto de Lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável nas residências do município e descontos no caso de falta de água, quando houver interrupções no abastecimento regular superior a 12 horas. Evaldo também apresentou Requerimento ao Prefeito sobre a obrigatoriedade de perfuração de poços artesianos no município por parte da COPASA.
Indicações: alterar o sentido do trânsito para mão única na rua José Raimundo Roque no Bairro Francisco Duarte; instalação de câmera do projeto “olho vivo” na av. Aladir Batista Alves próximo ao supermercado; manutenção/revitalização da estação situada no
Bairro Vila Mayor; banheiros químicos para os servidores públicos municipais que realizam serviços externos;
Moção de Repúdio foi encaminhada aos Deputados Federais e Senadores, contra o projeto de Emenda Constitucional PEC Nº 32/2020.
Professora Leni (PT)
A Vereadora Professora Leni apresentou Requerimento à Secretaria de Educação solicitando diversas informações sobre os contratos na área. Ao Prefeito Municipal, Leni solicitou que seja estudada a possibilidade da suspensão do Decreto 289/2021, com relação ao retorno às aulas presenciais, até que se vacinem todos os profissionais da Educação.
Indicações: limpeza e capina de lote público situado na rua Josefa Pereira; Poda de árvores e troca de Lâmpadas na Avenida Benedito Guimaraes de Castro; recapeamento na Avenida Benedito Guimarães de Castro; ajuda financeira ao Instituto Movart; instalação de um posto da farmácia municipal, inclusive no período noturno e finais de semana, no anexo da unidade de pronto atendimento.
Moção de Pesar foi encaminhada aos familiares de Maria de Lourdes Martinho de Oliveira.
Maristela Dutra (Patriota)
A Vereadora Maristela Dutra apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a adoção de medidas para promoção do parto seguro e de boas práticas para a atenção à gravidez, abortamento, parto e puerpério e o fim da violência obstétrica na rede de saúde pública e privada do município. Outro PL apresentado pela parlamentar em tribuna dispõe sobre a instituição da multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica e familiar.
Indicações: Praça com equipamentos para a prática de exercícios físicos na Área Institucional disponível e localizada Av. Maria Aparecida Pereira; incluir, durante o período de pandemia, na lista de locais municipais destinados a realização de velórios, espaço localizado nas proximidades do setor norte e nordeste; troca da iluminação da Rua Francisco Penello; instalar coberturas nos pontos de ônibus da Rua Pernambuco; criação de um canal de comunicação no Site da Prefeitura, dentro da página da SEDETI.
Moções de Pesar: aos familiares de Maria Elizabete Cardoso, Francisco Cardoso e Maria Auxiliadora de Castro e Barbosa.
Wagner Cruz (DEM)
O Vereador Wagner Cruz apresentou três Projetos de Lei em tribuna: necessidade de avaliação oftalmológica em alunos da Rede Pública Municipal; instituição do mês “junho violeta” no município, dedicado à realização de ações em combate à violência contra o idoso; e a divulgação de informações sobre benefícios vinculados à execução de contratos subvencionados pelos fundos e verbas municipais.
Indicações: possibilidade de criar um Convênio com Lions Clube de Araxá no intuito de que a população em situação de vulnerabilidade social tenha acesso com mais agilidade
e prioridade a óculos para correção de deficiências visuais tratáveis; estudo da possibilidade da prefeitura de Araxá ou empresas privadas do município assumirem a administração das Termas do Barreiro.
