A Câmara Municipal de Araxá realizou uma Reunião Extraordinária na noite deste sábado (06) para apreciação de dois projetos. O projeto de lei 012/2021, de autoria do Executivo, que trata do Programa Renda Básica Araxá e o projeto de resolução 002/2021 permite a adoção do Plenário Virtual enquanto durar o período de isolamento social imposto pelas autoridades, devido à COVID-19.
O Programa Renda Básica tem como principais objetivos: assegurar a melhoria das condições de vida do grupo familiar, por meio da concessão de benefício pecuniário; e promover o acesso do grupo familiar à rede socioassistencial do território do Município.
Entre os critérios para participar do Programa estão: ser residente e domiciliado no município de Araxá há, no mínimo, cinco anos, na data do cadastramento; ter renda familiar bruta “per capita” mensal inferior ou igual a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente; compromisso de inscrição em programas de geração de emprego e renda, qualificação ou requalificação de mão-de-obra existentes no município, no caso de desempregado ou trabalhador autônomo.
Ainda, de acordo com o projeto: “O Programa Renda Básica Araxá consistirá na complementação mensal da renda familiar através da concessão de benefício no valor de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para famílias que tenham apenas 1 (um) filho ou dependente, de até R$ 170,00 (cento e setenta reais) para famílias que tenham 2 (dois) filhos ou dependentes e de até R$ 200,00 (duzentos reais) para as famílias que tenham 3 (três) ou mais filhos ou dependentes, atendidos os critérios estabelecidos no art. 4º desta lei.” O pagamento do benefício será feito mediante utilização do Cartão Família.
O projeto que cria o Programa Renda Básica Araxá foi aprovado por unanimidade com uma emenda modificativa.
Já o projeto de resolução 002/2021 dispõe sobre a adoção do Plenário Virtual para a realização de Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias, enquanto durar o período de isolamento social imposto pelas autoridades, devido à Covid-19. A medida foi tomada devido à proibição de realização de reuniões presenciais, impostas pela Onda Roxa criada pelo Governo do Estado, para conter a disseminação do vírus. O projeto de resolução foi aprovado por unanimidade.
Reuniões sem público
As sessões na Câmara estão sendo realizadas sem a presença de público em decorrência da Pandemia. A comunidade pode acompanhar o trabalho dos vereadores pelo canal da Câmara Municipal no YouTube (youtube.com/camaramunicipaldearaxa).
